RECURSOS EM CONCURSOS PÚBLICOS 

O Parecer Médico-Legal, ou Parecer Técnico pelo Médico Assistente Técnico é fundamental para o embasamento da contestação da reprovação em exame médico ou em exame físico de concurso público. Pode ser utilizado tanto na fase do recurso administrativo junto à comissão organizadora do concurso quanto em sede judicial. Devem ser analisadas as condições e o estado atual do candidato e a sua capacidade de desempenho do cargo pleiteado frente às exigências do edital. São comuns as controvérsias envolvendo não somente as vagas para os cargos de livre mas também as vagas para pessoas portadoras de deficiência (ou PCD). A Assistência Técnica pode ser também necessária para fundamentar recursos das questões da prova de Medicina Legal de concursos públicos, na área do Direito, Segurança Pública e outras.  
 
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