ASSISTÊNCIA TÉCNICA JUDICIAL EM MEDICINA

O Médico Assistente Técnico Judicial possui um papel indispensável na elaboração do PARECER MÉDICO-LEGAL ("Laudo") para fundamentação da ação e/ou para a contestação ou corroboração do Laudo Médico do Perito. Deve preferencialmente ser realizado por um médico Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas e também no objeto da perícia. De acordo com o art. 182 do CPP, “o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.” Portanto, o Parecer do Médico Assistente Técnico é uma peça decisiva, principalmente nas ações de DIREITO MÉDICO-HOSPITALAR. 

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